AREsp 3216765 - DECISAO

AREsp 3216765 - DECISAO

Como a procuração/junção de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior para sanar defeito de representação; por consequência, incide a Súmula 115/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

Como a procuração/junção de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior para sanar defeito de representação; por consequência, incide a Súmula 115/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.