AREsp 3226913 - DECISAO

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A ausência de procuração válida ou de cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, bem como a outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, configuram vício de representação não suprível nos autos; intimada e não tendo regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício quando procuração é conferida após interposição

Ratio Decidendi

A ausência de procuração válida ou de cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, bem como a outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, configuram vício de representação não suprível nos autos; intimada e não tendo regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.