AREsp 3218473 - DECISAO

AREsp 3218473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora após a interposição do agravo/recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo se regularizada, o agravo seria incabível diante da natureza da decisão agravada (nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos), sendo incidente o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLENE ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade +1 more

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Parties

MARLENE ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização oportunamente do vício
  3. 3 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora após a interposição do agravo/recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo se regularizada, o agravo seria incabível diante da natureza da decisão agravada (nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos), sendo incidente o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça