AREsp 3215887 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LICIO AUGUSTO PENA DE SAIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LICIO AUGUSTO PENA DE SAIRRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...