AREsp 3218406 - DECISAO

AREsp 3218406 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL RAMOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RAMOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.