AREsp 3223633 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KEITH PINTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

KEITH PINTO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.