REsp 2261068 - DECISAO

REsp 2261068 - DECISAO

Como a outorga de poderes ao subscritor do recurso ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício de representação não foi regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 juntada de procuração ou substabelecimento insuficiente se conferidos após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes ao subscritor do recurso ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício de representação não foi regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...
  • Aplicação da Súmula n.115/STJ