AREsp 3248521 - DECISAO

AREsp 3248521 - DECISAO

A parte não regularizou a representação processual após intimação por edital; portanto, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, e a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual como pressuposto processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não apresentação de instrumento de mandato válido
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A parte não regularizou a representação processual após intimação por edital; portanto, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, e a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...