AREsp 3223428 - DECISAO

AREsp 3223428 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida, pois os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual se aplica a jurisprudência mencionada e a Súmula n. 115/STJ; determinada, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAQUIM SIMOES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM SIMOES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida, pois os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual se aplica a jurisprudência mencionada e a Súmula n. 115/STJ; determinada, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.