AREsp 3219376 - DECISAO

AREsp 3219376 - DECISAO

O recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se