AREsp 3227969 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma idônea e o instrumento que confere poderes ao subscritor é posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme jurisprudência citada e Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PDGM CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PDGM CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes constante em instrumento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício após intimação por ausência de outorga anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma idônea e o instrumento que confere poderes ao subscritor é posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme jurisprudência citada e Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...