AREsp 3145522 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeitos no STJ e há preclusão que impede a regularização tardia, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINGULAR ENSINO E CONSULTORIA DE IDIOMAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por ausência de procuração e não regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Procuração Juntada Em Outro Processo Não Apensado, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, CPC No STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Procuração Juntada Em Outro Processo Não Apensado Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, CPC No STJ

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Parties

SINGULAR ENSINO E CONSULTORIA DE IDIOMAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeitos no STJ e há preclusão que impede a regularização tardia, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por ausência de procuração e não regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.