AREsp 3225522 - DECISAO

AREsp 3225522 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS ASSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO CARLOS ASSEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.