AREsp 3224275 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recursos porque o subscritor dos recursos não possuía poderes conferidos em data anterior à interposição, não tendo a parte regularizado a representação apesar de intimada, incorrendo-se na hipótese prevista na Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS JOSE ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da procuração e cadeia de substabelecimento conferidas após a interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursos porque o subscritor dos recursos não possuía poderes conferidos em data anterior à interposição, não tendo a parte regularizado a representação apesar de intimada, incorrendo-se na hipótese prevista na Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.