REsp 2267078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração válida nos autos
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de suprir vício de representação sem procuração com data anterior à interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.