REsp 2264850 - DECISAO

REsp 2264850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M L F C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

M L F C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.