REsp 2268109 - DECISAO

REsp 2268109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado, uma vez que a procuração que outorgou poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCANIA BANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

SCANIA BANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual no recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado, uma vez que a procuração que outorgou poderes ao subscritor do recurso foi assinada em data posterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...