AREsp 3178141 - DECISAO

AREsp 3178141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a representação processual não ficou demonstrada na data da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; a parte foi intimada para regularizar e não o fez tempestivamente; os instrumentos juntados têm data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual a irregularidade não foi sanada, consoante súmula e jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, no caso, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO FARAH NASCIMENTO; Embargante: IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA; Embargante: SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Mandato, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Mandato Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO

Embargante

IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA

Embargante

SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 efeito de substabelecimentos juntados em autos distintos quanto à regularidade na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a representação processual não ficou demonstrada na data da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; a parte foi intimada para regularizar e não o fez tempestivamente; os instrumentos juntados têm data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual a irregularidade não foi sanada, consoante súmula e jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, no caso, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)