AREsp 3189964 - ACORDAO

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A procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial (substabelecimento de 11/03/2026 versus interposição em 27/01/2026); nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, tal irregularidade não foi sanada e torna inexistente o ato recursal, não sendo aplicável o princípio da primazia do mérito para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ELTON FABER COELHO SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Princípio Da Primazia Do Mérito, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Princípio Da Primazia Do Mérito Admissibilidade Recursal

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Parties

ELTON FABER COELHO SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Se o princípio da primazia do julgamento de mérito afasta a incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial (substabelecimento de 11/03/2026 versus interposição em 27/01/2026); nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, tal irregularidade não foi sanada e torna inexistente o ato recursal, não sendo aplicável o princípio da primazia do mérito para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental