AREsp 3197281 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou em prazo legal a representação processual exigida pelo art. 76 do CPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3), os documentos juntados não conferiam poderes ao subscritor dos recursos, a juntada posterior em aclaratórios encontra-se preclusa, e a decisão embargada deixou clara a condição para majoração de honorários (somente se houver prévia fixação pela instância de origem), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recursais Preclusão +3 more

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se estava completa a cadeia de representação/mandato para o subscritor dos recursos
  2. 2 Se a intimação para regularização foi suficientemente específica
  3. 3 Se seria possível a regularização tardia em embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou em prazo legal a representação processual exigida pelo art. 76 do CPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3), os documentos juntados não conferiam poderes ao subscritor dos recursos, a juntada posterior em aclaratórios encontra-se preclusa, e a decisão embargada deixou clara a condição para majoração de honorários (somente se houver prévia fixação pela instância de origem), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)