AREsp 3183470 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão apta a ser sanada: a subscritora dos recursos não dispunha de procuração nos autos ao tempo da interposição, a parte foi intimada para regularização e os documentos trazidos posteriorizaram-se às datas de interposição dos recursos, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso por inexistência de representação válida.

Parties
Embargante: PHILIPPE EDUARDO NASCIMENTO BEZ; Embargante: GUILHERME EDUARDO NASCIMENTO BEZ; Embargante: ELENICE LAIS BEGOSSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Regularização De Mandato Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PHILIPPE EDUARDO NASCIMENTO BEZ

Embargante

GUILHERME EDUARDO NASCIMENTO BEZ

Embargante

ELENICE LAIS BEGOSSO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de procurações acostadas em autos conexos e na cadeia processual
  2. 2 regularidade da representação no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão apta a ser sanada: a subscritora dos recursos não dispunha de procuração nos autos ao tempo da interposição, a parte foi intimada para regularização e os documentos trazidos posteriorizaram-se às datas de interposição dos recursos, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso por inexistência de representação válida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se