AREsp 3227122 - DECISAO

AREsp 3227122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IPES INSTITUTO DE PLANEJ. E ADM. DE ENSINO E EV. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IPES INSTITUTO DE PLANEJ. E ADM. DE ENSINO E EV. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.