AREsp 3232288 - DECISAO

AREsp 3232288 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade de representação dentro do prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno/STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade de representação dentro do prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...