AREsp 3255127 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, vício que não foi regularizado apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 115/stj

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Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por juntada posterior quando a outorga é posterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, vício que não foi regularizado apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.