AREsp 3234139 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, verificada irregularidade na representação processual e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, verificada irregularidade na representação processual e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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