AREsp 3234126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3. 3 regularização intempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e os poderes constantes do instrumento de mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver preexistente fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.