AREsp 3228606 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para suprimento do vício, e portanto, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno, o recurso não foi conhecido; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAN CAVALIERE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAN CAVALIERE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inobservância do prazo para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para suprimento do vício, e portanto, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno, o recurso não foi conhecido; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.