AREsp 3234719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou de regularizar a representação apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DALCO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DALCO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar irregularidade não atendida (preclusão)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou de regularizar a representação apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça