AREsp 3238267 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/juntada demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; portanto o recurso não preencheu as condições...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO MURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTÔNIO MURGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/juntada demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; portanto o recurso não preencheu as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre representação processual.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...