AREsp 3233136 - DECISAO

AREsp 3233136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram a procuração originária ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITALO DE ALMEIDA QUEIROGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Por Irregularidade De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Por Irregularidade De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ITALO DE ALMEIDA QUEIROGA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram a procuração originária ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso