REsp 2264675 - DECISAO

REsp 2264675 - DECISAO

Constatada irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não sanado o vício após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso; determina‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ARAUJO & ARAUJO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SUPERMERCADO ARAUJO & ARAUJO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não sanado o vício após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso; determina‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.