AREsp 3144691 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação dos recorrentes foi irregular no momento da interposição do recurso especial, pois as procurações juntadas aos autos foram outorgadas em data posterior à interposição (procuração de 29.08.2025 versus recurso em 18.08.2025), e tal vício não foi validamente sanado nos termos admitidos pelo STJ (aplicação da Súmula 115/STJ e restrição às exceções do art. 104 do CPC). Ademais, a juntada de procuração em autos diversos não regulariza a representação na instância especial e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES COELHO JUNIOR; Embargante: JOAO EMIDIO RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES COELHO JUNIOR

Embargante

JOAO EMIDIO RODRIGUES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar alegado vício de representação
  2. 2 se procuração juntada em data posterior regulariza a representação na instância especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação dos recorrentes foi irregular no momento da interposição do recurso especial, pois as procurações juntadas aos autos foram outorgadas em data posterior à interposição (procuração de 29.08.2025 versus recurso em 18.08.2025), e tal vício não foi validamente sanado nos termos admitidos pelo STJ (aplicação da Súmula 115/STJ e restrição às exceções do art. 104 do CPC). Ademais, a juntada de procuração em autos diversos não regulariza a representação na instância especial e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).