AREsp 3226574 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, deixou transcorrer in albis o prazo de regularização após intimação, e houve irregularidade de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V,...

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Parties
Recorrente: JOSE CARLOS FERRAMOSCA; Advogada: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS FERRAMOSCA

Recorrente

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, deixou transcorrer in albis o prazo de regularização após intimação, e houve irregularidade de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...