AREsp 3250719 - DECISAO

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Não conheci do agravo/recurso porque a parte recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do Recurso Especial: a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição, não tendo sido o vício regularizado, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo/recurso porque a parte recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do Recurso Especial: a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição, não tendo sido o vício regularizado, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.