AREsp 3186044 - DECISAO

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Conhecimento parcial do agravo e negação de provimento ao recurso especial porque: (i) não houve nulidade por ausência de intimação para regularização da representação, diante do comparecimento do réu em audiência assistido por advogada, da ciência dos prazos e da aplicação da vedação ao comportamento contraditório; (ii) as provas documentais juntadas foram reputadas suficientes e o aprofundamento exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o indeferimento da justiça gratuita foi justificado por elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Revelia, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária (ipca) E Juros De Mora (selic)
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Revelia Ônus Da Prova Justiça Gratuita Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para regularização da representação processual (art. 76, §1º, I, CPC)
  2. 2 insuficiência de prova da dívida e produção unilateral de documentos
  3. 3 indevida negativa do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo e negação de provimento ao recurso especial porque: (i) não houve nulidade por ausência de intimação para regularização da representação, diante do comparecimento do réu em audiência assistido por advogada, da ciência dos prazos e da aplicação da vedação ao comportamento contraditório; (ii) as provas documentais juntadas foram reputadas suficientes e o aprofundamento exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o indeferimento da justiça gratuita foi justificado por elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.