AREsp 3230531 - DECISAO

AREsp 3230531 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, de modo que incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EDEMAR MESTRE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR MESTRE e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização apenas do preparo, não da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, de modo que incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...