AREsp 3201500 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não ficou demonstrada na data da interposição dos recursos, os instrumentos juntados ostentam data posterior às interposições sem justificativa de excepcionalidade prevista no art.104 do CPC, e o substabelecimento sem a procuração do substabelecente não regulariza a falha; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS MARQUIOLI GOMES; Embargante: JULIANA CRISTINA MARQUIOLI GOMES HERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vícios Formais, Súmula 115/stj, Substabelecimento, Prazo Para Regularização, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Vícios Formais Súmula 115/stj Substabelecimento Prazo Para Regularização Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS MARQUIOLI GOMES

Embargante

JULIANA CRISTINA MARQUIOLI GOMES HERNANDEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição do recurso
  2. 2 valor probatório de procuração juntada com data posterior à interposição
  3. 3 possibilidade e suficiência do prazo para saneamento de vícios documentais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não ficou demonstrada na data da interposição dos recursos, os instrumentos juntados ostentam data posterior às interposições sem justificativa de excepcionalidade prevista no art.104 do CPC, e o substabelecimento sem a procuração do substabelecente não regulariza a falha; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).