AREsp 3238478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
2. 2 Regra jurisprudencial de que a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso para suprir vício de representação
3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão da não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou cadeia de substabelecimento que lhes outorgasse poderes em data anterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...