AREsp 3113139 - ACORDAO

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Verificada irregularidade na representação processual e descumprida a determinação para sua regularização no prazo concedido, sendo a procuração juntada posterior à interposição do recurso especial e do agravo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; não se aplica, na espécie, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de circunstâncias que justifiquem sua imposição.

Parties
Agravante: LCCL ZACCHARIAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento) Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual (art. 76, § 2º, I, Cpc), Multas Recursais (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual (art. 76, § 2º, I, Cpc) Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

LCCL ZACCHARIAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento) Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior mediante juntada de procuração
  3. 3 efeito de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual e descumprida a determinação para sua regularização no prazo concedido, sendo a procuração juntada posterior à interposição do recurso especial e do agravo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; não se aplica, na espécie, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de circunstâncias que justifiquem sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no presente caso.