AREsp 3232849 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, pois a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.