AREsp 3234067 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição,...
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- Parties
- Agravante: CLEYTON BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEYTON BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 incumprimento de intimação para sanar vício de representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEYTON BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEYTON BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CIDERSON THAOTRIS NASCIMENTO SOUZA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 493/494, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA