AREsp 3194441 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração/substabelecimento juntados têm data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, a irregularidade de representação não foi sanada no prazo/forma exigidos, não foi demonstrada situação excepcional prevista no art. 104 do...

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Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargada (autor Na Origem): NVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Fls. 819/820)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Mandato (art. 76 Cpc), Embargos De Declaração, Ratificação De Atos (art. 662 Cc), Exceções Do Art. 104 CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Mandato (art. 76 Cpc) Embargos De Declaração Ratificação De Atos (art. 662 Cc) Exceções Do Art. 104 CPC

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Parties

BRF S.A.

Embargante

NVM

Embargada (autor Na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Fls. 819/820)

Legal Issues

  1. 1 validez de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração/substabelecimento juntados têm data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, a irregularidade de representação não foi sanada no prazo/forma exigidos, não foi demonstrada situação excepcional prevista no art. 104 do CPC que autorizasse a prática dos atos, aplica-se a Súmula 115/STJ, e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)