AREsp 3239227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: os poderes do subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: GDM GENETICA DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GDM GENETICA DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para hipótese de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: os poderes do subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...