REsp 2267943 - DECISAO

REsp 2267943 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória o juiz pode, com fundamento no poder geral de cautela, exigir a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência; o não cumprimento de determinação judicial válida para regularização autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito; entretanto, a condenação direta do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais é indevida nos próprios autos, salvo hipótese de apuração em procedimento específico ou nos estritos limites legais, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação do advogado, mantendo-se as demais decisões de extinção e regularização da representação.

Parties
Autora/recorrente: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA; Ré/recorrido: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a condenação do advogado Max Canaverde dos Santos Soares ao pagamento das custas e despesas processuais; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte...
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Com Firma Reconhecida, Procuração Eletrônica/assinatura Digital, ICP Brasil, Litigância Predatória, Custas Processuais, Responsabilidade Do Advogado, Litigância De Má Fé, Tema Repetitivo 1198, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Procuração Com Firma Reconhecida Procuração Eletrônica/assinatura Digital ICP Brasil Litigância Predatória +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA GONÇALVES DA SILVA

Autora/recorrente

SERASA S.A.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência judicial de procuração com firma reconhecida configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o não cumprimento de determinação judicial para regularização da inicial autoriza extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Validade de procuração eletrônica assinada em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória o juiz pode, com fundamento no poder geral de cautela, exigir a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência; o não cumprimento de determinação judicial válida para regularização autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito; entretanto, a condenação direta do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais é indevida nos próprios autos, salvo hipótese de apuração em procedimento específico ou nos estritos limites legais, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação do advogado, mantendo-se as demais decisões de extinção e regularização da representação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a condenação do advogado Max Canaverde dos Santos Soares ao pagamento das custas e despesas processuais; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte...

Orders

  • Afastar a condenação do advogado Max Canaverde dos Santos Soares ao pagamento das custas e despesas processuais
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)