AREsp 3206701 - DECISAO

AREsp 3206701 - DECISAO

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo o recorrente regularizado a procuração/cadeia de substabelecimentos dentro do prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE WALBER RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Direito Do Consumidor
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor

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Parties

FELIPE WALBER RAMOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e sua consequência processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de regularizar a representação dentro do prazo e preclusão pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo o recorrente regularizado a procuração/cadeia de substabelecimentos dentro do prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.