AREsp 3116347 - ACORDAO

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O recurso foi interposto por advogado sem procuração válida na data da interposição e a procuração/substabelecimento juntada ocorreu em momento posterior, não havendo justificativa excepcional; assim, não havendo regularização em tempo hábil, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Saneamento, Súmula 115/stj, Decisão Surpresa, Contraditório
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Saneamento Súmula 115/stj Decisão Surpresa Contraditório

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Parties

THIAGO XIBLE SALLES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na cadeia de representação processual
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto por advogado sem procuração válida na data da interposição e a procuração/substabelecimento juntada ocorreu em momento posterior, não havendo justificativa excepcional; assim, não havendo regularização em tempo hábil, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência na representação processual.