AREsp 3186037 - DECISAO

AREsp 3186037 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da interposição, não havia nos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; aplicada a regra temporal do CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC em prazo peremptório de 5 dias e não o fez, tendo juntado documentos fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; quanto ao preparo, não houve comprovação do recolhimento nem pedido de gratuidade na petição do recurso, justificando a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, e não haverá majoração de honorários...

Parties
Embargante: GLAUBER PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

GLAUBER PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de cadeia de procuração/ substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se houve intimação para comprovar hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Se houve regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da interposição, não havia nos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; aplicada a regra temporal do CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC em prazo peremptório de 5 dias e não o fez, tendo juntado documentos fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; quanto ao preparo, não houve comprovação do recolhimento nem pedido de gratuidade na petição do recurso, justificando a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, e não haverá majoração de honorários...

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)