AREsp 3079953 - ACORDAO

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Como o agravante, apesar de intimado, não juntou aos autos a procuração nem a cadeia de substabelecimentos que comprovassem a outorga de poderes ao advogado subscritor no momento da interposição do recurso especial, aplicou-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável a regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 ausência de cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Como o agravante, apesar de intimado, não juntou aos autos a procuração nem a cadeia de substabelecimentos que comprovassem a outorga de poderes ao advogado subscritor no momento da interposição do recurso especial, aplicou-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável a regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial