AREsp 3200577 - DECISAO

AREsp 3200577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; verificou-se ausência de procuração válida ao tempo da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior às interposições, não havendo regularização tempestiva, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e a matéria não é sanável via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA; Embargante: ANA MARIA ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA

Embargante

ANA MARIA ALEXANDRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no momento da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando a procuração é outorgada em data posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; verificou-se ausência de procuração válida ao tempo da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior às interposições, não havendo regularização tempestiva, razão pela qual aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e a matéria não é sanável via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa