REsp 2254099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do recurso especial não detinha poderes à época da interposição, os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprimento do vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IPACOL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; Agravado: Celso Luis Casale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, §2º, I, Do CPC, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Propriedade Industrial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, §2º, I, Do CPC Prejudicialidade Externa

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Parties

IPACOL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Celso Luis Casale

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível suprir vício de representação processual por juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso?
  2. 2 Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC diante de não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ em recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do recurso especial não detinha poderes à época da interposição, os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprimento do vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno